Alocução aos participantes na Plenária do Pontifício Conselho para os Textos Legislativos1


Address to participants in the Plenary Assembly of the Pontifical Council for Legislative Texts


Papa Francisco2


Senhores Cardeais, amados Irmãos no episcopado e no presbitério.

Queridos irmãos e irmãs! Regozijo-me por vos receber hoje pela primeira vez, na conclusão da vossa Sessão plenária. Agradeço ao Presidente por recordar o espírito com que os vossos trabalhos foram conduzidos, os quais tiveram como tema o esquema da revisão do Livro VI do Código de Direito Canônico, De sanctionibus in Ecclesia. Este encontro oferece-me a oportunidade de vos agradecer o vosso serviço que, em nome e com a autoridade do Sucessor de Pedro, realizais em benefício das Igrejas e dos Pastores (cf. Christus Dominus, 9). A colaboração específica do vosso Dicastério está definida na Constituição Pastor bonus (cf. arts. 154-158), que a resume na assistência à função legislativa do Sumo Pontífice, Legislador universal, na correta interpretação das leis por ele promulgadas, na assistência a outros Dicastérios em matéria de direito canônico e na supervisão da legitimidade dos textos normativos emanados por legisladores sob a autoridade suprema.

O Pontifício Conselho para os Textos Legislativos, através de várias iniciativas, compromete-se também a oferecer a sua ajuda aos Pastores das Igrejas particulares e às Conferências Episcopais para a correta interpretação e aplicação do direito; mais genericamente, na difusão do conhecimento e da atenção ao mesmo. É necessário readquirir e aprofundar o verdadeiro sentido do direito na Igreja, Corpo Místico de Cristo, onde a preeminência é da Palavra de Deus e dos Sacramentos, enquanto a norma jurídica tem um papel necessário, mas subordinado e ao serviço da comunhão. Nesta linha, é oportuno que o Dicastério ajude a fazer refletir sobre uma verdadeira formação jurídica na Igreja, que faça compreender a pastoralidade do direito canônico, a sua instrumentalidade em relação ao salus animarum (cân. 1752), a sua necessidade em obediência à virtude da justiça, que deve ser sempre afirmada e garantida.

Nesta perspectiva, o convite de Bento XVI na sua Carta aos seminaristas é muito atual e válido para todos os fiéis: “Aprendei também a compreender e — ouso dizer — a amar o direito canônico na sua necessidade intrínseca e nas formas da sua aplicação prática: uma sociedade sem direito seria uma sociedade desprovida de direitos. O direito é condição do amor” (n. 5). Fazer conhecer e aplicar as leis da Igreja não é um obstáculo à suposta “eficácia” pastoral daqueles que querem resolver os problemas sem o direito, mas uma garantia da busca de soluções não arbitrárias, mas verdadeiramente justas e, portanto, verdadeiramente pastorais. Evitando soluções arbitrárias, o direito torna-se um válido baluarte em defesa dos últimos e dos pobres, escudo protetor de quantos correm o risco de cair vítimas dos poderosos. Vemos hoje, neste contexto de guerra mundial em pedaços, vemos a falta do direito, sempre. Sem o direito as ditaduras nascem e crescem. Na Igreja, isto não pode acontecer.

O tema em estudo da vossa Plenária refere-se a isto, para ressaltar que o direito penal também é um instrumento pastoral e, como tal, deve ser considerado e aceite. O Bispo deve estar cada vez mais consciente de que na sua Igreja, da qual foi constituído pastor e chefe, é também juiz entre os fiéis a ele confiados. Mas o papel de juiz tem sempre uma marca pastoral, na medida em que visa a comunhão entre os membros do Povo de Deus. É o que prescreve o Código em vigor: quando o Ordinário tiver verificado que, por outros meios ditados pela solicitude pastoral, não foi possível obter uma reparação suficiente do escândalo, o restabelecimento da justiça, a emenda do réu, só então deverá iniciar o procedimento judicial ou administrativo para infligir ou declarar as sanções apropriadas para alcançar a finalidade (cf. cân. 1341). A partir disto, pode-se deduzir que a sanção penal é sempre a extrema ratio, o remédio extremo a ser usado, quando todas as outras formas possíveis de alcançar o cumprimento da regulamentação se revelaram ineficazes.

Ao contrário do previsto pelo legislador do Estado, a pena canônica tem sempre um significado pastoral e persegue não só uma função de respeito pela ordem, mas também de reparação e, sobretudo, do bem do próprio culpado. O objetivo da reparação é restabelecer, na medida do possível, as condições que precederam a violação que perturbou a comunhão. De fato, cada crime afeta toda a Igreja, cuja comunhão foi violada por aqueles que deliberadamente a atacaram com o próprio comportamento. O objetivo da recuperação do indivíduo enfatiza que a pena canônica não é um instrumento meramente coercitivo, mas tem um caráter distintamente medicinal. Em última análise, representa um meio positivo para a realização do Reino, para a reconstrução da justiça na comunidade dos fiéis, chamados à santificação pessoal e comum.

O trabalho de revisão do Livro VI do Código latino, que há alguns anos vos comprometeu e com esta Plenária chega a uma conclusão, está na direção certa: atualizar a legislação penal para a tornar mais orgânica e em conformidade com as novas situações e problemáticas do atual contexto sociocultural e, ao mesmo tempo, oferecer instrumentos adequados para facilitar a sua aplicação. Exorto-vos a continuar com tenacidade esta tarefa. Rezo por isto e abençoo-vos a todos e ao vosso trabalho. E por favor, não vos esqueçais de rezar por mim, porque também eu devo ser juiz. Obrigado.

1 A alocução não foi dirigida ao Tribunal da Rota Romana, no entanto, é um tema atual de Direito Canônico.

2 Allocutio ad participes Sessionis Plenariae Pontificii Consilii de Legum Textibus, 21 februarii 2020 in Communicationes, n. LII (2020), pp. 97-99.